Entenda a LGPD

Com o objetivo de proteger e garantir a transparência dos dados dos usuários, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) foi sancionada em agosto de 2020 e é norteada pelo princípio do direito fundamental, de liberdade e privacidade.

As novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, permitindo que não haja o vazamento de dados como RG, CPF, PIS, endereço, filiação a organizações políticas ou religiosas, orientação sexual e origem étnica racial.

As empresas que optarem por descumpri-la poderão sofrer punições severas, que incluem multa de 2% referente ao faturamento da empresa, limitado a 50 milhões por infração.

Todo vazamento de dados pode ser considerado uma infração individual, passível de multa diária. E os prejuízos não são apenas financeiros, as empresas também poderão ser penalizadas com as seguintes sanções:

• Publicação da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais do infrator;
• Advertência para aplicação de medida corretiva;
• Abertura de inquéritos administrativos;
• Perda de credibilidade.

Todas essas punições, causam grandes prejuízos às empresas. Principalmente a perda de credibilidade, pois com isso ocorrerá a perda de clientes e o fechamento de novos contratos.

A aplicação das sanções levará em consideração o tipo de infração cometida e a boa-fé do infrator.

Independente do porte e setor que a empresa faz parte, a partir do momento que ela realiza a coleta e uso de dados dos clientes, usuários ou colaboradores, tem como dever cumprir as normas da LGPD ou poderá sofrer as penalidades citadas.

A implementação da LGPD

O cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados é a melhor forma de evitar dores de cabeça e danos irreparáveis ​​decorrentes do tratamento de dados pessoais. A adaptação pode parecer trabalhosa, mas escolher uma equipe qualificada para te auxiliar é fundamental nesse momento.

O tempo para a empresa se adequar vai variar do seu porte. Em primeiro lugar, é necessário conscientizar-se sobre a importância e o funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados, realizar um levantamento detalhado dos dados utilizados e organizar as informações obtidas.

Agora que você sabe a importância do cumprimento da LGPD, é o momento de revisar as políticas, termos e documentos necessários para estar em conformidade com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Estar de acordo com essa lei, evita penalidades, garante a manutenção de uma boa reputação no segmento em que a empresa atua e um proporciona um bom relacionamento com clientes e parceiros.